Despacho PRDF nº 23.745 , de 13 de dezembro de 2017

Abstract

Converte o Procedimento nº 1.16.000.000518/2017-84 em Inquérito Civil, instaurado para apurar informações acerca de Representação, assim sendo indispensável para a formação do convencimento ministerial no caso, antes de resolver acerca da propositura de medida judicial/extrajudicial ou de arquivamento deste Procedimento, determino a conversão do presente em Inquérito Civil, mantida a ementa.