Portaria 5CCR nº 2, de 10 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional BNDES, instituído pela Portaria 5ªCCR/MPF 02, de 02 de março de 2023, até o dia 31 de julho de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)