Portaria 5CCR nº 2, de 10 de março de 2026
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional BNDES, instituído pela Portaria 5ªCCR/MPF 02, de 02 de março de 2023, até o dia 31 de julho de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)