Portaria 1CCR nº 6, de 23 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 set. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Altera a Portaria 1ª CCR/MPF/Nº 04, de 09 de setembro de 2020, com a nova composição do Grupo de Trabalho Interinstitucional de acompanhamento da aplicação das Verbas Precatórias do FUNDEB/FUNDEF (GTI - FUNDEF/FUNDEB), dando nova redação à alínea "p", do artigo 4º.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)