Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 34, de 12 de maio de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Abstract
Determina a instauração de Procedimento Administrativo específico, vinculado à 2ª CCR, tendo por objeto "tratativas para a celebração e acompanhamento do cumprimento de Acordo de Não Persecução penal" e assunto "Procedimento de Acompanhamento de Outras Atividades não sujeitas a Inquérito Civil (Código: 910034)", distribuindo-se ao 12º Ofício de CCI da PR-DF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)