Portaria PRRO nº 103, de 16 de agosto de 2022
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 33.
Abstract
Torna sem efeito a designação contida na primeira linha, da tabela constante do anexo I, da Portaria PR/RO nº 95, de 01 de agosto de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)