Portaria CMPF nº 58, de 2 de setembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 set. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)