Portaria PRPR nº 40, de 23 de janeiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 jan. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 59.
Resumo
Designa o Procurador da República Gustavo de Carvalho Guadanhin para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 1.25.003.006517/2022-71, em trâmite no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Paraná, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)