Portaria PRPR nº 416, de 5 de agosto de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 6. ago. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 28.
Resumo
Designa o Procurador da República Murilo Rafael Constantino para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5006165-89.2025.4.04.7004 e 5003625-68.2025.4.04.7004, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guaíra.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)