Portaria 3CCR nº 7, de 15 de dezembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Altera a composição do Grupo de Trabalho Consumidor.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)