Portaria PRSC nº 262, de 7 de maio de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 maio 2026. Caderno Administrativo, p. 72.
Resumo
Delega atribuições administrativas ao Procurador-Chefe Adjunto da Procuradoria da República em Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)