Portaria de Aditamento PRDF de 13 de setembro de 2016

Abstract

Adita a Portaria de instauração de Inquérito Civil nº 1.16.000.001739/2014-27, que tem como objeto apurar e tomar providências em relação à regulamentação da repartição de benefícios decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável, nos termos do artigo 23, da Lei n. 13.123, de 20 de maio de 2015, e meios de controle por parte do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).