Portaria PRRS Nº 566, de 09 de julho de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 15/07/2019 p. 24
Resumo
Designa o Procurador da República Fabiano de Moraes, lotado no 3º Ofício da Procuradoria da República no Município de Caxias do Sul-RS para dar prosseguimento à persecução penal nos autos do processo nº 5006491-46.2016.4.04.7107, proveniente da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul-RS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)