Direito à saúde mental
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Ministério Público Federal
Resumo
O objetivo da cartilha é informar os cidadãos acerca do direito à saúde mental, de modo a que possam conhecer e exigir dos poderes públicos o cumprimento de seus deveres.
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http://www.mpf.mp.br/pfdc/midiateca/nossas-publicacoes/cartilha-direitos-a-saude-mental/view