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Enunciado 2CCR nº 52, de 31 de março de 2014

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Resumo

O pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade e autoriza o arquivamento da investigação e da ação penal pelo MPF somente quanto a créditos constituídos até 28/02/2011. Para créditos constituídos depois desta data, aplica-se a Lei n° 12.382/2011 e a Orientação n° 49 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

Status da norma

Vigente

Nota

Aprovado na 78ª Sessão de Coordenação, de 31/03/2014. Redação alterada na 240ª Sessão de Coordenação, de 19/05/2025.

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