Acordo de Cooperação Técnica nº 42/2022 entre o Ministério Público Federal - MPF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [2022]

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DOU, Brasília, DF, 9 set. 2022. Seção 3, p. 185.

Viabilizar e regulamentar o compartilhamento de dados entre o CNJ e o MPF que serão acessados por meio de API - Application Programming Interface.

Vigente (não consta revogação expressa)