Portaria PRRJ nº 615 de 20 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 ago. 2021. Caderno Administrativo, p. 34.
Resumo
Instituir a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal Heteroidentificação no âmbito da Procuradoria da República no Rio de Janeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)