Portaria 7CCR nº 21, de 19 de dezembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Designa representante da Câmara para acompanhar implementação do sistema ePol.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)