Portaria PRPR nº 606, de 12 de novembro de 2021

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DMPF-e, Brasília, DF, 17 nov. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 20.

Abstract

Designa o Procurador da República Carlos Henrique Macedo Bara para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos nº 5009089-12.2021.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, podendo propor as medidas que julgar cabíveis, tais como continuidade das diligências, análise da possibilidade de propor acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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