Portaria PRDF nº 131, de 23 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 mar. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Instaura PROCEDIMENTO DE COOPERACAO INTERNACIONAL PCI, com prazo para conclusao de 90 dias, nos termos do art. 42, IX, do Regimento Interno do Gabinete do PGR, mediante PORTARIA, conforme elementos a seguir anexo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)