Portaria PRSP nº 364, de 4 de abril de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 abr. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 49
Resumo
Designar os Excelentíssimos Senhores Procuradores da República indicados para oficiarem perante as Subseções Judiciárias elencadas, sem prejuízo de suas demais atribuições
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)