Portaria 2CCR nº 12, de 15 de outubro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 out. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Resumo
Altera a composição do Grupo de Trabalho sobre Acordos de Não Persecução Penal da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)