Portaria PRPE nº 232, de 16 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 set . 2021. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Aplicar a penalidade de MULTA à empresa RAKIA SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR Ltda.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)