Portaria 2CCR nº 180, de 29 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 dez. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Determina que a Assessoria Administrativa deste Colegiado autue a cópia do processo Nº 5007004-30.2021.4.03.6181 enviado pela DPU/SP e distribua o procedimento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)