Portaria PRR2 nº 253, de 6 de junho de 2016
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DMPF-e, Extrajudicial de 08/06/2016, p. 102.
Resumo
Acrescenta Parágrafo 3º ao Artigo 2º da Portaria PRR2 nº 92, de 08 de novembro de 2010.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)