Portaria PRSP nº 227, de 12 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 abr. 2019. Caderno Administrativo, p. 174.
Resumo
Procuradores da República para atuarem em substituição
nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)