Portaria PRRJ nº 441, de 10 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 maio. 2023. Caderno Administrativo, p. 34.
Resumo
Altera Portaria PRRJ Nº 1541/2016 que consolida as regras referentes à concessão de férias, licenças e afastamentos dos Procuradores da República da PRRJ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)