Portaria PRTO nº 20, de 26 de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º mar. 2016. Caderno Administrativo, p. 147.
Resumo
Altera horário de funcionamento da Procuradoria da República em Tocantins e Procuradorias da República nos Municípios de Araguaína e Gurupi, funcionarão no horário de 10h às 18 horas.
Status da norma
Revogada