Portaria PRSP nº 149, de 22 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 39.
Resumo
Designa Comissão de Procuradores da República para definir critérios de alocação de cargos de Procurador da República no Estado de São Paulo, bem como acompanhar o levantamento de informações e dados estatísticos com vistas à elaboração de lista de vagas prioritárias a ser encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público Federal
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)