Portaria PRCE nº 604, de 10 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Altera o artigo 2º da Portaria Gab/Chefia nº 553 de 25 de setembro de 2023, publicada no DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 26/09/2023, Página 9.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)