Portaria PRR4 n° 4, de 24 de março de 1994
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BSMPF, Brasília, DF, nº 7 , 1 . quinz . abr . 1994 . p.19 .
Resumo
Autoriza o início do funcionamento efetivo do PLANASSISTE, no âmbito da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.
Status da norma
Revogada