Portaria PRRS nº 273, de 1 de agosto de 2013
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, de 5 ago. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 29.
Abstract
Designa Doutor Juarez Mercante, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Passo Fundo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal quanto ao crime de importação irregular de medicamentos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)