Portaria PRRS nº 273, de 1 de agosto de 2013

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DMPF-e, Brasília, DF, de 5 ago. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 29.

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Designa Doutor Juarez Mercante, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Passo Fundo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal quanto ao crime de importação irregular de medicamentos.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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