Portaria PRMG nº 151, de 13 de junho de 2007
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Publisher
BSMPF, Brasília, p. 61, 1ª quinzena jun. 2007
Abstract
Regulamenta o fornecimento de informações ao público relativas aos processos judiciais e procedimentos administrativos no âmbito da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS e estabelece rotinas relacionadas ao registro e controle dos processos e procedimentos sigilosos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)