Portaria PRMG nº 151, de 13 de junho de 2007
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
BSMPF, Brasília, p. 61, 1ª quinzena jun. 2007
Resumo
Regulamenta o fornecimento de informações ao público relativas aos processos judiciais e procedimentos administrativos no âmbito da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS e estabelece rotinas relacionadas ao registro e controle dos processos e procedimentos sigilosos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)