Portaria PRGO nº 176, de 10 de setembro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 set. 2026. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Convalida os atos praticados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)