Portaria PRR4 nº 49, de 6 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 15.
Resumo
Designa o Procurador Regional da República Lafayete Josué Petter, lotado no 29º Ofício da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para atuar na titularidade da Apelação Criminal nº 5007294-75.2020.4.04.7208/SC, procedendo à reanálise dos requisitos para a propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em cumprimento à deliberação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal constante do Voto nº 162/2026 (PGR-00018893/2026).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)