Portaria PRMG nº 367, de 22 de julho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 jul. 2016. Caderno Administrativo, p. 18.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios da sede da PRMG (Anexo I) e das Procuradorias da República nos Municípios deste Estado de Minas Gerais (Anexo II), conforme informado pelos Membros interessados e especificado nos Anexos, com os efeitos a que se refere a Lei nº 13.024/2014 e o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)