Ordem de Serviço PRPR nº 8, de 13 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 ago. 2021. Caderno Administrativo, p. 29.
Abstract
Estabelece a correlação entre os graus de sigilo do e-proc e do Sistema Único a ser observada pelas unidades do Ministério Público Federal no Paraná, quando do registro dos autos judiciais/IPLs no Sistema Único.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)