Portaria PRR3 nº 244, de 19 de agosto de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, Administrativo de 23/08/2016, p. 9
Resumo
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional da República da 3ª Região, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)