Enunciado 5CCR nº 31, de 1º de setembro de 2015
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Resumo
O arquivamento de procedimento preparatório, inquérito civil ou investigação criminal, com base na existência de outro procedimento de idêntica natureza, para a apuração dos mesmos fatos, prescinde de homologação da 5ªCCR, bastando o registro no Sistema Único para fins de cientificação.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 877ª Sessão Ordinária, de 01/09/2015.