Portaria PRES nº 459, de 17 de dezembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 dez. 2015, Caderno Extrajudicial, p. 11 .
Resumo
Designa promotores de justiça para atuação eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)