Portaria 3CCR nº 14, de maio de 2020
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DMPF, Brasília, DF, 6 maio 2020. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento das alterações regulatórias relativas ao serviço de cabotagem.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)