Portaria PRGO nº 25, de 5 de fevereiro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 fev. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 25.
DMPF-e, Brasília, DF, 10 fev. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 19.
DMPF-e, Brasília, DF, 10 fev. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 19.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)