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Portaria 5CCR nº 23, de 13 de dezembro de 2023

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DMPF-e, Brasília, DF, 15 dez. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2.

Resumo

Institui a COMISSÃO DE ESTUDOS EM CORRUPÇÃO E FORO ELEITORAL, cujo objetivo consiste em elaborar sugestões de aprimoramento da atuação do Ministério Público perante a Justiça Eleitoral em feitos criminais (investigações e processos) que tenham por objeto crimes de corrupção (ou outros crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração) conexos a crimes eleitorais.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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