Portaria 5CCR nº 23, de 13 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 dez. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Institui a COMISSÃO DE ESTUDOS EM CORRUPÇÃO E FORO ELEITORAL, cujo objetivo consiste em elaborar sugestões de aprimoramento da atuação do Ministério Público perante a Justiça Eleitoral em feitos criminais (investigações e processos) que tenham por objeto crimes de corrupção (ou outros crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração) conexos a crimes eleitorais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)