Portaria PRES nº 83, de 13 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 43.
Resumo
Determina a titularidade dos ofícios da Procuradoria da República no Espírito Santo e nas Procuradorias da República nos Municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)