Edital SDHDC/PGR/MPF nº 1, de 28 de maio de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 maio. 2018. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Trata da Seleção de Artigos sobre a "Jurisdição contenciosa obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Brasil: 20 anos (1998-2018)". Dispõe sobre a seleção de artigos para publicação sobre os 20 Anos do reconhecimento da jurisdição contenciosa obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Brasil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)