Ato de Retificação PRR1 nº 7, de 11 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 8.
Resumo
Retifica o texto da Portaria PRR1 nº 190, de 1º de dezembro de 2023. Procurador citado: Danilo Pinheiro Dias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)