PORTARIA PRPB Nº 13, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
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DMPFe, Administrativo de 30/01/2019, p. 19.
Resumo
Determina instruções para realização de Inventário Geral Anual nos documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais em trâmite nas unidades do Ministério Público Federal na Paraíba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)