PORTARIA PRPB Nº 13, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe, Administrativo de 30/01/2019, p. 19.
Abstract
Determina instruções para realização de Inventário Geral Anual nos documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais em trâmite nas unidades do Ministério Público Federal na Paraíba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)