Ato de Retificação PRPR nº 50, de 6 dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 37.
Resumo
Retifica a Portaria PRPR nº 661 de 07/11/2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)