Portaria 3CCR nº 2, de 29 de janeiro de 2020
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DMPF, Brasília, DF, 23 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 6
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar as tratativas que visam atualizar a legislação referente às Zonas de Processamento de Exportações (ZPE), notadamente a alteração na Lei nº 11508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações (ZPE).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)