Regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente

Abstract

Este manual tem a finalidade de estabelecer diretrizes e parâmetros para atuação do Ministério Público Federal em relação a ocupações em áreas de preservação permanente urbanas, bem como fornecer subsídios teóricos e, principalmente, práticos para auxiliar os membros do Ministério Público Federal no âmbito de processos de regularização fundiária dos assentamentos urbanos inseridos em áreas de preservação permanente.