Portaria 1CCR nº 19, de 10 de agosto de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Autua, como procedimento administrativo, as cópias extraídas da Ação Popular nº 5048145-29.2019.4.04.7100/RS, ajuizada contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RS) e o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul (SENGE/RS).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)